Lei 14133/2021 Licitações e Contratos
Instrução Normativa DGA 106/2023 ETP
Instrução Normativa DGA 107/2023 – T.R.
Instrução Normativa DGA 01/2024 – Compras por regime de adiantamento
Instrução Normativa DGA 04/2024 – Procedimentos para formalização de processos de compra por dispensa de licitação
Instrução Normativa DGA 68/09 Importação
Procedimentos de Diárias para viagem (Funcamp)
